Transferência de pontuação - Indicação Eletrônica de Real Condutor Infrator

Instruções para prenchimento


1. Esse sistema deve ser usado somente caso você não seja o condutor infrator, ou se o veículo autuado for de propriedade de pessoa jurídica.

2. Você pode optar por preencher manualmente o formulário de indicação de condutor recebido pelo correio ou imprimí-lo através desse sistema sendo que para ambos os casos será necessário que o proprietário do veículo e o condutor indicado os assinem devidamente com as mesmas assinaturas contidas nos documentos solicitados (RG, CNH etc).

3. Ambos os formulários (em papel e eletrônico), obrigatoriamente devem ser preenchidos com os dados do real condutor infrator e alguns dados relativos a notificação de infração recebida.

4. Nesse sistema de indicação devem ser enviadas cópias legíveis em arquivo digital do tipo jpg ou pdf dos seguintes documentos: a) formulário de indicação do condutor impresso, preenchido e assinado; b) documento de habilitação do condutor infrator; C) documento de identificação do proprietário do veículo D) em caso de veículo de propriedade de pessoa Jurídica, o documento de identificação do representante legal E) Em caso de pessoa jurídica o contrato social ou o Cartão QSA - quadro de sócios administradores da empresa - emitido pelo site da receita federal.

5.
Não havendo a indicação do condutor infrator até o término do prazo fixado na notificação, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida (§§ 7º e 8º, Art.257 do CTB);.

6. Sendo a propriedade do veículo de pessoa jurídica, a não indicação do condutor implicará na multa prevista no §8º, Art. 257 do CTB e resoluções vigentes.

7. Esteja ciente que o proprietário e o condutor/infrator respondem nas esferas cível, administrativa e penal pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos nesta indicação.

Informe se o proprietário do veículo é: